HC 955907 - ACORDAO

HC 955907 - ACORDAO

A aplicação da Súmula n. 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator, não havendo nos autos demonstração de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade que autorizasse afastar o óbice; ademais, há fundamentos idôneos para a prisão preventiva e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeira instância, impedindo a concessão em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS LUIS SERAO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Virtual, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Teratologia, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Teratologia Fundamentação Das Decisões

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Parties

LUCAS LUIS SERAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Virtual, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao indeferimento liminar de habeas corpus pelo relator
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A aplicação da Súmula n. 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator, não havendo nos autos demonstração de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade que autorizasse afastar o óbice; ademais, há fundamentos idôneos para a prisão preventiva e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeira instância, impedindo a concessão em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.