HC 956243 - ACORDAO

HC 956243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, salvo demonstração imediata de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: EDSON SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (seta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Organização Criminosa Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EDSON SOARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (seta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação
  3. 3 Possibilidade de extensão de efeito de sentença absolutória a corréu desmembrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, salvo demonstração imediata de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus