HC 943808 - ACORDAO
Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual não se justifica a mitigação da Súmula 691 do STF e deve ser resguardada a competência do Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LUCAS IANOV; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Liminar, Supressão De Instância, Teratologia, Competência
Case Brief
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Parties
LUCAS IANOV
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar concedida por desembargador
- 2 aplicação e mitigação da Súmula 691 do STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice sumular
Ratio Decidendi
Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual não se justifica a mitigação da Súmula 691 do STF e deve ser resguardada a competência do Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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