HC 957454 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava adequadamente fundamentada, não configurando, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de superar a Súmula n. 691 do STF; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, não se conhece do pedido liminar no habeas corpus.
- Parties
- Agravante: FÁ BIO GUEDES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 691 STF, Liminar, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Mandado De Busca E Apreensão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FÁ BIO GUEDES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
- 2 Indeferimento de liminar em habeas corpus por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora
- 3 Pedido de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava adequadamente fundamentada, não configurando, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de superar a Súmula n. 691 do STF; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, não se conhece do pedido liminar no habeas corpus.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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