HC 969598 - DECISAO

HC 969598 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal quando impugnada decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator sem prévio pronunciamento do órgão colegiado (Súmula 691/STF e art. 105, I, "c" da CF), não estando demonstrada ilegalidade patente no caso concreto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO JOSE DA SILVA; Decisor De Primeiro Grau (relator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RICARDO JOSE DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Primeiro Grau (relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 competência do STJ conforme art. 105, I, "c" da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal quando impugnada decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator sem prévio pronunciamento do órgão colegiado (Súmula 691/STF e art. 105, I, "c" da CF), não estando demonstrada ilegalidade patente no caso concreto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.