HC 952630 - ACORDAO

HC 952630 - ACORDAO

Não se reconheceu, em exame prima facie, flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; os documentos que instruem os autos demonstraram a impossibilidade de comprovar o atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, devendo o Tribunal a quo proceder primeiro ao exame meritório, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABRICIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Liminar, Teratologia
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Progressão De Regime Liminar Teratologia

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Parties

FABRICIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se reconheceu, em exame prima facie, flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; os documentos que instruem os autos demonstraram a impossibilidade de comprovar o atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, devendo o Tribunal a quo proceder primeiro ao exame meritório, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar consignado nos autos