HC 970528 - DECISAO

HC 970528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque incide a vedação da Súmula 691 do STF a respeito de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada, de plano, flagrante e evidente ilegalidade ou periculum in mora que autorizasse sua superação; ademais, embargos de declaração não têm efeito suspensivo, de modo que o juiz da execução pôde determinar o imediato cumprimento da decisão impugnada, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Progressão De Regime, Execução Penal, Efeitos Dos Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Progressão De Regime Execução Penal Efeitos Dos Embargos De Declaração Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 efeito suspensivo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque incide a vedação da Súmula 691 do STF a respeito de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada, de plano, flagrante e evidente ilegalidade ou periculum in mora que autorizasse sua superação; ademais, embargos de declaração não têm efeito suspensivo, de modo que o juiz da execução pôde determinar o imediato cumprimento da decisão impugnada, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.