HC 955039 - ACORDAO

HC 955039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, prática delitiva no domicílio e indícios de participação em facção, circunstâncias que justificam, por ora, a manutenção da prisão preventiva e impõem aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem.

Parties
Agravante: SAMANTA DA FONSECA DA LUZ; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

SAMANTA DA FONSECA DA LUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar por gestação ou por ser mãe de criança menor
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, prática delitiva no domicílio e indícios de participação em facção, circunstâncias que justificam, por ora, a manutenção da prisão preventiva e impõem aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem