HC 962941 - DECISAO

HC 962941 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2336260-32.2024.8.26.0000, 16/12/2024), que denegou a ordem, de modo que persistem os impedimentos da Súmula 691/STF e precedentes do STJ quanto à análise do presente recurso.

Parties
Agravante: MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Perda Do Objeto Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Perda Do Objeto Por Superveniência

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Parties

MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado no STJ
  2. 2 Perda do objeto do agravo/regimental em razão do julgamento do mérito do HC originário
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por ser a paciente mãe de três crianças

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2336260-32.2024.8.26.0000, 16/12/2024), que denegou a ordem, de modo que persistem os impedimentos da Súmula 691/STF e precedentes do STJ quanto à análise do presente recurso.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.