HC 960833 - DECISAO

HC 960833 - DECISAO

Aplicou-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada capaz de superar o óbice sumular; ademais, havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem), o agravo regimental mostra-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado o presente agravo regimental.

Parties
Agravante: DENER EDUARDO RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prejudicialidade, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Quebra Da Cadeia De Custódia Prejudicialidade Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENER EDUARDO RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em razão da alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário sobre o agravo regimental

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada capaz de superar o óbice sumular; ademais, havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem), o agravo regimental mostra-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado o presente agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.