HC 969283 - DECISAO

HC 969283 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator/desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: DAVID FARIA; Decisor: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Fiança, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Fiança Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID FARIA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Exceção em caso de flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator/desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.