HC 969960 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.
- Parties
- Paciente: LEONARDO LUCAS KLINGELER; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Nulidade Da Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Constrangimento Ilegal, Liminar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO LUCAS KLINGELER
Paciente
Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
- 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 3 Nulidade de busca domiciliar e ilicitude das provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment