HC 969234 - DECISAO

HC 969234 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do writ contra decisão que indeferiu a liminar na origem; ademais, a manutenção da medida protetiva está suficientemente fundamentada em estudo social que evidencia risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida e dos filhos.

Parties
Paciente: LUÍS ÂNGELO CALEFFI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Medida Protetiva De Proibição De Contato, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Estudo Social Como Prova De Risco
Habeas Corpus Medida Protetiva Súmula 691/stf Medida Protetiva De Proibição De Contato Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Estudo Social Como Prova De Risco

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Parties

LUÍS ÂNGELO CALEFFI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exigência de flagrante ilegalidade para mitigá-la
  3. 3 fundamentação concreta para manutenção de medida protetiva baseada em estudo social que indica risco aos filhos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do writ contra decisão que indeferiu a liminar na origem; ademais, a manutenção da medida protetiva está suficientemente fundamentada em estudo social que evidencia risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida e dos filhos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.