HC 970329 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão monocrática impugnada que indeferiu a remessa dos autos à PGJ, sendo aplicável analogicamente a Súmula 691 do STF; por isso, diante da ausência de fundamento excepcional, o habeas corpus não pode ser conhecido.
- Parties
- Paciente: JARIO DE OLIVEIRA VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Decisão Monocrática Terminativa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Remessa Dos Autos À PGJ
Case Brief
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Parties
JARIO DE OLIVEIRA VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Órgão Prolator Da Decisão Monocrática
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar
- 2 aplicação analógica da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para oferecimento de ANPP
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão monocrática impugnada que indeferiu a remessa dos autos à PGJ, sendo aplicável analogicamente a Súmula 691 do STF; por isso, diante da ausência de fundamento excepcional, o habeas corpus não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Não conheço o habeas corpus.
- Publique-se.
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