HC 971520 - DECISAO

HC 971520 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia ao STJ), de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMAR CARMO PERES; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDMAR CARMO PERES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia ao STJ), de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.