HC 971980 - DECISAO

HC 971980 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se impugna o indeferimento de liminar pelo relator sem que o Tribunal de origem tenha decidido o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO GALDINO DE FIGUEIREDO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Autorização De Viagem De Apenado, Monitoração Eletrônica, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Súmula 691/stf Pedido De Liminar Autorização De Viagem De Apenado Monitoração Eletrônica Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

TIAGO GALDINO DE FIGUEIREDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Autorização de viagem de apenado em regime semiaberto com monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se impugna o indeferimento de liminar pelo relator sem que o Tribunal de origem tenha decidido o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal