HC 972671 - DECISAO
A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSE RONALDO GASPAROTTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Liminar, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE RONALDO GASPAROTTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
- 3 exaurimento da jurisdição do tribunal de origem
Ratio Decidendi
A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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