HC 977386 - DECISAO

HC 977386 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF e reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, fundamento acrescido ao amparo do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON FRANCISCO DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Exaurimento Da Jurisdição Originária, Princípio Da Proporcionalidade, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Súmula 691/stf Liminar Exaurimento Da Jurisdição Originária Princípio Da Proporcionalidade Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANDERSON FRANCISCO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 ausência de análise do pedido de reconsideração antes da expedição do mandado de prisão
  3. 3 alegada violação do princípio da proporcionalidade quanto ao regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF e reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, fundamento acrescido ao amparo do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.