HC 962866 - DECISAO

HC 962866 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário (ordem denegada), e em face da incidência da Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, decorrendo daí a perda do objeto do recurso.

Parties
Agravante: CILENI PENASSO FRANCISCO; Decisão Agravada: Desembargador de Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Execução Provisória Da Pena, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Recursos Súmula 691/stf Execução Provisória Da Pena Prejudicialidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CILENI PENASSO FRANCISCO

Agravante

Desembargador de Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF contra habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de julgamento definitivo do writ originário
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental em face de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário (ordem denegada), e em face da incidência da Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, decorrendo daí a perda do objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.