HC 975380 - DECISAO

HC 975380 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade, não se justifica a intervenção prematura do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CÉLIO NUNES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

CÉLIO NUNES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade, não se justifica a intervenção prematura do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se