HC 959612 - DECISAO

HC 959612 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, e pela superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem em 27/11/2024), o que tornou insuscetível de apreciação o agravo ao evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: DYUAN ALVES PARACATU; Respondente: Desembargador de Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, RISTJ Art. 34, Inciso XI
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Perda De Objeto Prisão Preventiva Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

DYUAN ALVES PARACATU

Agravante

Desembargador de Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra indeferimento liminar em habeas corpus por relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 prejudicialidade por superveniência do julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, e pela superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem em 27/11/2024), o que tornou insuscetível de apreciação o agravo ao evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.