HC 977624 - DECISAO

HC 977624 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar e não haver ilegalidade patente capaz de superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal não pode conhecer do pedido nem suspender os efeitos da sentença; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: APARECIDO SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Suspensão Dos Efeitos Da Sentença, Competência E Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Revisão Criminal Nulidade De Busca Domiciliar Suspensão Dos Efeitos Da Sentença Competência E Colegialidade

Case Brief

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Parties

APARECIDO SOARES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de ilegalidade patente para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar e não haver ilegalidade patente capaz de superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal não pode conhecer do pedido nem suspender os efeitos da sentença; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.