HC 978359 - DECISAO

HC 978359 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar o enunciado da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIR FERREIRA MOURA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Manutenção De Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Supressão De Instância/teratologia
Habeas Corpus Processo Penal Medidas Cautelares Pessoais Súmula 691/stf Manutenção De Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Motivação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Supressão De Instância/teratologia

Case Brief

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Parties

JAIR FERREIRA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 manutenção de medidas protetivas de urgência após arquivamento do inquérito policial
  3. 3 requisitos das medidas cautelares pessoais (necessidade e adequação)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar o enunciado da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.