HC 977641 - DECISAO

HC 977641 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, porquanto não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da súmula; a matéria exige análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, não sendo possível a supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: DIEGO ADEMAR DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida No Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Contramandado De Prisão
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56 Resolução CNJ 474/2022 Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia +1 more

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Parties

DIEGO ADEMAR DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão sem prévia intimação nem requisição de vaga em regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de reexame pelo Tribunal de origem diante da ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, porquanto não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da súmula; a matéria exige análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, não sendo possível a supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se