HC 977778 - DECISAO

HC 977778 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com base na Súmula 691 do STF por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice; ademais, o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP e na gravidade concreta do delito, e não se comprovou ausência de contemporaneidade apta a viciar a medida cautelar.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO REIS DOS SANTOS; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Contemporaneidade Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Gravidade Concreta

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Parties

CLAUDIO ROBERTO REIS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e vedação de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Regra da contemporaneidade das medidas cautelares e suas possíveis mitigação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com base na Súmula 691 do STF por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice; ademais, o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP e na gravidade concreta do delito, e não se comprovou ausência de contemporaneidade apta a viciar a medida cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.