HC 977610 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo manifesta ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da súmula ou atuação de ofício por esta Corte.
- Parties
- Paciente: LUCAS BUENO DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
LUCAS BUENO DE MELO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
- 3 concessão de habeas corpus e medidas cautelares diversas da prisão quando o regime inicial é semiaberto
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo manifesta ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da súmula ou atuação de ofício por esta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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