HC 973168 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental por não estarem presentes os requisitos excepcionais para afastar a incidência da Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem, de modo que deve ser preservada a apreciação primária pelo juízo estadual.
- Parties
- Agravante: LUCAS CAJADO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Busca E Apreensão, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUCAS CAJADO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF
- 2 Nulidade da busca e apreensão por excesso de mandado
- 3 Inexistência de indícios mínimos de participação do paciente no crime
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental por não estarem presentes os requisitos excepcionais para afastar a incidência da Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem, de modo que deve ser preservada a apreciação primária pelo juízo estadual.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Confirmar a decisão de fls. 203/204.
Full Case Text
Judgment text and source record
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