HC 955772 - ACORDAO

HC 955772 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, em análise perfunctória, não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem que indeferiu a liminar apresentou fundamentação suficiente ao considerar que medidas cautelares estavam em curso e que o sigilo visou resguardar diligências, tornando prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior.

Parties
Paciente/agravante: FELIPE LISBOA SANTANA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Acesso À Decisão De Busca E Apreensão Antes Da Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Acesso À Decisão De Busca E Apreensão Antes Da Audiência De Custódia Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

FELIPE LISBOA SANTANA RODRIGUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 Acesso ao mandado de busca e apreensão antes da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, em análise perfunctória, não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem que indeferiu a liminar apresentou fundamentação suficiente ao considerar que medidas cautelares estavam em curso e que o sigilo visou resguardar diligências, tornando prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.