HC 956240 - ACORDAO

HC 956240 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF para vedar habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em originário, não se constatando, de pronto, ilegalidade ou situação teratológica apta a autorizar exceção; ademais, há recurso (agravo de execução) pendente no Tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior reservou ao órgão local o exame do mérito e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALMIR ROGÉRIO GOMES DA SILVA; Decisor: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar, Agravo Regimental
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALMIR ROGÉRIO GOMES DA SILVA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF para vedar habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em originário, não se constatando, de pronto, ilegalidade ou situação teratológica apta a autorizar exceção; ademais, há recurso (agravo de execução) pendente no Tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior reservou ao órgão local o exame do mérito e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.