HC 980474 - DECISAO

HC 980474 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, não é cabível que o STJ conheça de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo evidente flagrante ilegalidade; no caso não se demonstrou tal flagrante ilegalidade, e o juízo de origem motivou adequadamente o indeferimento considerando conduta protelatória do paciente e ausência de prejuízo pela nomeação do defensor dativo.

Parties
Paciente (réu): FLORINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR; Defensor Dativo: Dr. Júlio Cesar Pauvels; Órgão De Assistência Anterior: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Nomeação De Defensor Dativo, Adiamento Do Júri, Ampla Defesa, Abuso De Direito, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Competência Súmula 691/stf Nomeação De Defensor Dativo Adiamento Do Júri Ampla Defesa +2 more

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Parties

FLORINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR

Paciente (réu)

Dr. Júlio Cesar Pauvels

Defensor Dativo

Defensoria Pública

Órgão De Assistência Anterior

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e competência do STJ para conhecer do habeas corpus
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que permita superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, não é cabível que o STJ conheça de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo evidente flagrante ilegalidade; no caso não se demonstrou tal flagrante ilegalidade, e o juízo de origem motivou adequadamente o indeferimento considerando conduta protelatória do paciente e ausência de prejuízo pela nomeação do defensor dativo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.