HC 976025 - ACORDAO

HC 976025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há, nos autos, flagrante ilegalidade, teratologia ou evidente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na Corte de origem; aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, preservando-se a competência do Tribunal Estadual para análise da matéria e evitando a supressão de instância.

Parties
Agravante: ROBERTO DE ASSIS VICENTE; Autoridade Coatora: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Decisão Final
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância Livramento Condicional Exame Criminológico +2 more

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Parties

ROBERTO DE ASSIS VICENTE

Agravante

Presidência do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus perante tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de permitir superação do óbice sumular
  3. 3 preservação da competência do tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há, nos autos, flagrante ilegalidade, teratologia ou evidente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na Corte de origem; aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, preservando-se a competência do Tribunal Estadual para análise da matéria e evitando a supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminar no habeas corpus.