RHC 211402 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto não foi demonstrada a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o afastamento do enunciado, e as questões suscitadas não haviam sido ainda enfrentadas pelo Tribunal a quo, o que impede a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: EVERTON GOMES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Poder
Case Brief
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Parties
EVERTON GOMES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto não foi demonstrada a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o afastamento do enunciado, e as questões suscitadas não haviam sido ainda enfrentadas pelo Tribunal a quo, o que impede a supressão de instância.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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