HC 982337 - DECISAO

HC 982337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir instância; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o direito de acusados foragidos de participar virtualmente de audiência; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO VIEIRA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Participação Virtual Em Audiência De Instrução E Julgamento, Acusado Foragido, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691/stf Participação Virtual Em Audiência De Instrução E Julgamento Acusado Foragido Supressão De Instância

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Parties

CESAR AUGUSTO VIEIRA SENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito de acusado foragido participar virtualmente de audiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir instância; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o direito de acusados foragidos de participar virtualmente de audiência; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.