HC 961683 - ACORDAO

HC 961683 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar na instância de origem estava fundamentado de forma idônea e não se revelou, à primeira vista, manifestamente ilegal ou teratológico, de modo que a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do writ nesta Corte até que o tribunal a quo julgue o mérito.

Parties
Agravante: ARIEL ARNALDO CAVALCANTE DE SA; Agravante: ARNALDO PREGINO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Liminar, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Teratologia Liminar +1 more

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Parties

ARIEL ARNALDO CAVALCANTE DE SA

Agravante

ARNALDO PREGINO DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar na instância de origem estava fundamentado de forma idônea e não se revelou, à primeira vista, manifestamente ilegal ou teratológico, de modo que a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do writ nesta Corte até que o tribunal a quo julgue o mérito.

Court Disposition

Recurso desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus na origem