HC 972684 - DECISAO

HC 972684 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ, em analogia à Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar salvo em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta; não estando presentes tais hipóteses e verificando-se, pelas informações, o cumprimento do mandado de prisão e a inserção do paciente no regime fixado, há falta de interesse e perda de objeto, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 26, Resolução CNJ 417/2021, Mandado De Prisão, Perda De Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Processo Penal Súmula 691/stf Súmula Vinculante 26 Resolução CNJ 417/2021 Mandado De Prisão +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 26 e da Resolução CNJ 417/2021

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ, em analogia à Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar salvo em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta; não estando presentes tais hipóteses e verificando-se, pelas informações, o cumprimento do mandado de prisão e a inserção do paciente no regime fixado, há falta de interesse e perda de objeto, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.