HC 976755 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizem a relativização da Súmula 691/STF; não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem e seria prematuro antecipar o juízo de mérito.

Parties: Agravante: RODRIGO BELMIRO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Súmula 691/stf, Liminar, Teratologia, Abuso De Poder, Flagrante Ilegalidade, Progressão Ao Regime Semiaberto, Ne Bis in Idem

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Parties

RODRIGO BELMIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
2 possibilidade de relativizar a Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
3 necessidade de demonstração inequívoca de ilegalidade para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Indeferir liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Negar provimento ao agravo regimental.