HC 977211 - DECISAO

HC 977211 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque ocorreu superveniente julgamento do prévio habeas corpus, configurando perda do objeto do agravo, e porque ainda pendem embargos de declaração na origem, não havendo esgotamento da instância a quo; tal entendimento encontra respaldo em precedentes desta Corte e no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: parte impetrante; Juízo De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração, Esgotamento Da Instância a Quo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Perda Do Objeto Embargos De Declaração Esgotamento Da Instância a Quo

Case Brief

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Parties

parte impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniente julgamento do habeas corpus prévio
  2. 2 pendência de embargos de declaração na origem que impede o esgotamento da instância a quo
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque ocorreu superveniente julgamento do prévio habeas corpus, configurando perda do objeto do agravo, e porque ainda pendem embargos de declaração na origem, não havendo esgotamento da instância a quo; tal entendimento encontra respaldo em precedentes desta Corte e no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.