HC 915345 - ACORDAO

HC 915345 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua mitigação; ademais, questões sobre eventual excesso de prazo na prisão cautelar demandam avaliação circunstancial pelo colegiado do Tribunal de origem, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Critérios para análise de excesso de prazo na custódia cautelar e competência para sua apreciação

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua mitigação; ademais, questões sobre eventual excesso de prazo na prisão cautelar demandam avaliação circunstancial pelo colegiado do Tribunal de origem, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.