HC 954491 - ACORDAO

HC 954491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder na decisão estadual que indeferiu a liminar, de modo que não se justifica a mitigação da Súmula 691/STF; deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: JHONATAN INÁCIO GALVÃO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Regressão De Regime, Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância Regressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

JHONATAN INÁCIO GALVÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus impetrado a tribunal
  2. 2 Aplicação e mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que justifique a superação do óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder na decisão estadual que indeferiu a liminar, de modo que não se justifica a mitigação da Súmula 691/STF; deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.