HC 984351 - DECISAO

HC 984351 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, por falta de manifesta ilegalidade e em observância ao art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS BAPTISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Atos Processuais, Prova Telemática, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Nulidade De Atos Processuais Prova Telemática Pedido De Liminar

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Parties

ANDRE LUIS BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, por falta de manifesta ilegalidade e em observância ao art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.