HC 985157 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, motivo pelo qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: RENATO ALMEIDA PASINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Súmula 691 STF, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Competência
Case Brief
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Parties
RENATO ALMEIDA PASINI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 exigência de avaliação criminológica para progressão de regime
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, motivo pelo qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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