HC 974664 - ACORDAO

HC 974664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF, não se verificando de plano teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; havia pedido pendente de análise no tribunal de origem, o que poderia ensejar supressão de instância, e a prova da gravidez juntada pela defesa não foi verificada como autêntica no juízo perfunctório.

Parties
Agravante/impetrante: ANA CAROLINE DE SOUSA CARDOSO; Órgão Coator/impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Gestante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Supressão De Instância Gestante +1 more

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Parties

ANA CAROLINE DE SOUSA CARDOSO

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Possibilidade de mitigação do óbice sumular em caso de teratologia ou falta de razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF, não se verificando de plano teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; havia pedido pendente de análise no tribunal de origem, o que poderia ensejar supressão de instância, e a prova da gravidez juntada pela defesa não foi verificada como autêntica no juízo perfunctório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental