HC 985692 - DECISAO

HC 985692 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; subsidiariamente, manteve-se a prisão preventiva para resguardar a integridade da ofendida com fundamento no Enunciado nº 29 do Fonavid.

Parties
Paciente: DEOLINDO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Enunciado Nº 29 Do Fonavid, Prisão Preventiva, Integridade Física E Psicológica Da Ofendida
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Enunciado Nº 29 Do Fonavid Prisão Preventiva Integridade Física E Psicológica Da Ofendida

Case Brief

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Parties

DEOLINDO DOS SANTOS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para assegurar integridade da ofendida com base no Enunciado 29 do Fonavid

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; subsidiariamente, manteve-se a prisão preventiva para resguardar a integridade da ofendida com fundamento no Enunciado nº 29 do Fonavid.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se