HC 965723 - ACORDAO

HC 965723 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para negar conhecimento ao habeas corpus interposto contra o indeferimento liminar, por não estar demonstrada manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade e por a decisão agravada estar devidamente motivada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Indulto Natalino, Perícia Médica
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Teratologia Flagrante Ilegalidade Indulto Natalino Perícia Médica

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Parties

ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de exceção apenas em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para negar conhecimento ao habeas corpus interposto contra o indeferimento liminar, por não estar demonstrada manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade e por a decisão agravada estar devidamente motivada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus