HC 967196 - ACORDAO

HC 967196 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado busca atacar decisão do relator que indeferiu liminar, hipótese na qual incide a Súmula 691 do STF, não se verificando, no caso, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capazes de afastar o óbice; ademais, as decisões de origem mostram-se suficientemente motivadas e a matéria sobre nulidade deve ser analisada no julgamento de mérito do writ na instância de origem.

Parties
Agravante: PABLO CARVALHO MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Teratologia, Supressão De Instância, Participação Virtual Em Audiência, Nulidade De Atos Processuais
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691 STF Teratologia Supressão De Instância Participação Virtual Em Audiência Nulidade De Atos Processuais

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Parties

PABLO CARVALHO MOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 exceções em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 direito de participação virtual de acusado foragido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado busca atacar decisão do relator que indeferiu liminar, hipótese na qual incide a Súmula 691 do STF, não se verificando, no caso, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capazes de afastar o óbice; ademais, as decisões de origem mostram-se suficientemente motivadas e a matéria sobre nulidade deve ser analisada no julgamento de mérito do writ na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula n. 691/STF.