HC 962039 - ACORDAO

HC 962039 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e deve ser analisada no julgamento de mérito do writ originário, não sendo cabível o habeas corpus para atacar indeferimento liminar do relator nesta fase.

Parties
Agravante: IDARIO SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Homicídio Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Prisão Preventiva Teratologia Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

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Parties

IDARIO SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Presença de teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e deve ser analisada no julgamento de mérito do writ originário, não sendo cabível o habeas corpus para atacar indeferimento liminar do relator nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental