HC 982648 - ACORDAO

HC 982648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão temporária (risco à produção probatória, organização criminosa, depoimentos que apontam indícios), e a intervenção do STJ neste momento configuraria supressão de instância, de modo que a matéria deve ser apreciada no mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante / Paciente: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 691 STF Prisão Temporária Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

LUCIANO RIBEIRO DA SILVA

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta/teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão temporária (risco à produção probatória, organização criminosa, depoimentos que apontam indícios), e a intervenção do STJ neste momento configuraria supressão de instância, de modo que a matéria deve ser apreciada no mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus impetrado em favor do paciente.