HC 979606 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão monocrática controvertida apresentou fundamentação idônea e a apreciação imediata do mérito pelo STJ importaria supressão de instância, devendo o tribunal de origem aprofundar a matéria.
- Parties
- Agravante/paciente: EDUARDO DAVILA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Teratologia, Progressão De Regime, Exame Psiquiátrico, Liminar
Case Brief
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Parties
EDUARDO DAVILA DE OLIVEIRA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de superação da súmula em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão monocrática controvertida apresentou fundamentação idônea e a apreciação imediata do mérito pelo STJ importaria supressão de instância, devendo o tribunal de origem aprofundar a matéria.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
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