HC 988172 - DECISAO

HC 988172 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse impedimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GERSON BUDAL ARINS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Diligências Art. 402 Do CPP, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Diligências Art. 402 Do CPP Indeferimento De Liminar

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Parties

GERSON BUDAL ARINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de diligência prevista no art. 402 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse impedimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.