RHC 213193 - DECISAO

RHC 213193 - DECISAO

Em razão da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem; ainda que haja exceção quando a decisão seja teratológica ou desprovida de fundamentação, no caso concreto o Tribunal de origem indeferiu a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e por se tratar de condenação transitada em julgado, não se vislumbrando teratologia ou ilegalidade manifesta, razão pela qual o recurso em habeas corpus não é conhecido liminarmente.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecida
Outcome
liminarmente, não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Prisão Cautelar, Condenação Com Trânsito Em Julgado, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Prisão Cautelar Condenação Com Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem; ainda que haja exceção quando a decisão seja teratológica ou desprovida de fundamentação, no caso concreto o Tribunal de origem indeferiu a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e por se tratar de condenação transitada em julgado, não se vislumbrando teratologia ou ilegalidade manifesta, razão pela qual o recurso em habeas corpus não é conhecido liminarmente.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Processe-se o presente writ, solicitando a vinda de Informações da autoridade apontada como coatora e ouvindo-se a Procuradoria Geral de Justiça.
  • Publique-se.